PARÓQUIA S. MIGUEL DE QUEIJAS

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Regulamento Interno do Apoio Domiciliário

CSPQ SadO Centro Social Paroquial de São Miguel de Queijas é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com Estatutos aprovados pelo Patriarcado de Lisboa a 2 de Julho de 1990 e reiterada aprovação a 9 de Setembro de 2015 após adaptação ao Decreto-Lei 172-A/2014.

Foi efetuado o registo definitivo desta Instituição na Direcção Geral da Segurança Social, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1990, conforme foi publicado no Diário da República, III série, n.º 99, de 30 de Abril de 1991, sendo reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

O Centro Social Paroquial de São Miguel de Queijas, para além de outras respostas sociais, dispõe e gere um Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), na localidade de Queijas, com o fim de contribuir para a promoção integral dos membros da comunidade em espírito de solidariedade humana, cristã e social.


CAPÍTULO I

Artigo 1.º
SAD - Serviço de Apoio Domiciliário

1. O Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) é uma resposta social que presta cuidados de ordem física e/ou psicossocial individualizados e personalizados no domicílio, a indivíduos e famílias que, por motivos de doença ou outros impedimentos, não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das necessidades básicas e/ou as actividades de vida diárias.

2. O SAD é uma das respostas sociais existentes no Centro Social Paroquial São Miguel de Queijas. Esta Resposta encontra-se em conformidade com a legislação em vigor e o Protocolo de Cooperação celebrado em 28 de Setembro de 2006 com o Instituto de Segurança Social, IP.

3. O SAD do Centro Social Paroquial S. Miguel de Queijas desenvolve a sua actividade a partir da sua sede na Rua João XXI, n.º 21, em Queijas, Concelho de Oeiras.

Artigo 2.º
Missão do SAD

1. O SAD destina-se a:
a) Assegurar aos idosos e/ou pessoas portadoras de deficiência a satisfação das necessidades básicas e actividades de vida diárias;
b) Prestar assistência de ordem física e apoio psicossocial aos indivíduos e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar;
c) Colaborar, através de pessoal qualificado, na prestação de cuidados de saúde;
d) Fomentar a autonomia e a qualidade de vida;
e) Contribuir para a não institucionalização do cidadão idoso e/ou deficiente.

2. O SAD assegura a prestação dos seguintes serviços aos utentes:
a) Cuidados de higiene e de imagem;
b) Higiene habitacional;
c) Distribuição de alimentação;
d) Aquisição de bens e serviços (só será prestado, mediante diagnóstico social, que comprove a necessidade deste serviço);
e) Tratamento de roupas (só será prestado, mediante diagnóstico social, que comprove a necessidade deste serviço, o qual será realizado nas instalações do Centro Social ou na casa do utente);
f) Administração da medicação;
g) Actividades socioculturais;
h) Sessões de fisioterapia.

Artigo 3.º
Plano de Cuidados Individualizado

1. O Plano de Cuidados Individualizado será elaborado pela Assistente Social em conjunto com o utente ou familiar e com os profissionais envolventes.

2. O Plano de Cuidados Individualizado será executado pelas Ajudantes de Acção Directa e os demais profissionais, que serão supervisionados tecnicamente pela Assistente Social e periodicamente avaliadas pela mesma.

Artigo 4.º
Receitas

Constituem receitas do SAD os subsídios oficiais e particulares, os donativos, as comparticipações dos utentes e angariações de fundos.

Artigo 5.º
Gestão

1. A gestão da Instituição é exercida graciosamente pela Direcção do Centro Social Paroquial de São Miguel de Queijas que o administra, respondendo, por isso, perante o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e perante o Bispo Diocesano.

2. A gestão do SAD compete ao Presidente da Direcção, que pode delegar num ou mais membros da Direcção, sendo coadjuvado pela Directora Técnica dos serviços.

 


CAPÍTULO II

 

Artigo 6.º
Utentes

1. São considerados utentes do SAD todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou, em caso de idade inferior, as pessoas que se encontrem em situações cuja problemática justifique o apoio nesta resposta social.

2. O número de utentes é fixado pela Direcção, tendo em atenção os condicionalismos materiais e humanos e, ainda, os que resultam dos Acordos de Cooperação estabelecidos com o Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 7.º
Admissão de utentes

1. Critérios de admissão:
a) Necessidade dos serviços prestados no SAD;
b) Idade igual ou superior a 65 anos;
c) Residir na área territorial de Queijas.

2. Prioridades:
a) Situações de carência económica;
b) Casos especiais em que não haja suporte familiar/situações de isolamento social;
c) Incapacidade da família em dar apoio nas actividades de vida diárias;
d) Idosos que usufruam da resposta social de Centro de Dia;
e) Idosos em lista de espera.

3. Procedimentos:
a) A situação/problema da pessoa interessada nos serviços do SAD deve ser exposta à Assistente Social, em reunião previamente marcada;
b) É dado a conhecer o Regulamento Interno do SAD e o seu modo de funcionamento;
c) Após a primeira entrevista é efectuada uma visita domiciliária com o objectivo de confirmar, avaliar e determinar os cuidados ao utente;
d) A pessoa é constituída Utente deste serviço com a abertura do processo inicial, estipulação da mensalidade e celebração de um Contrato de Prestação de Serviços entre o utente e a Instituição;
e) Perante a impossibilidade de dar início ao serviço, a pessoa será inscrita em Lista de Espera e dará entrada quando surgir uma vaga, perante as prioridades estipuladas no ponto 2 do presente artigo.

4. O utente, de acordo com a legislação em vigor, deverá apresentar os seguintes documentos e informação relativos ao seu agregado familiar:
a) Relatório médico actualizado relativo ao seu estado de saúde/últimas notas de alta;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia do Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
d) Fotocópia do Cartão de Saúde;
e) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
f) Comprovativo da pensão/reforma/subsídios/rendimentos complementares;
g) Comprovativos dos encargos mensais: renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; despesas de transporte; facturas de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica; despesas com ERPI. O valor máximo contemplado não pode ultrapassar o ordenado mínimo;
h) Última declaração do IRS.

5. Entende-se por agregado familiar todos os elementos que residam em comunhão de bens e mesa com o utente.

6. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta;

7. Em caso da recusa, ou morosidade superior a 30 dias, da entrega dos documentos do agregado familiar, poderá ser aplicada a mensalidade máxima ao utente.

8. Todas as informações que constam no processo de admissão relativas aos utentes são confidenciais e são protegidas, no respetivo tratamento e arquivo, conforme determinado pela legislação em vigor respeitante à protecção de dados pessoais.

 


CAPÍTULO III

 

Artigo 8.º
Horário de funcionamento

1. O SAD funciona de Segunda a Sexta-feira, excepto nos dias de feriado ou quando alguma obrigação oficial assim o determine, e/ou por manifesta impossibilidade da Instituição.

2. Horário de funcionamento:
a) Segunda e Sexta-feira: 8h00 às 17h00;
b) Terça, Quarta e Quinta-feira: 08h00 às 16h00;
c) Entrega das refeições: 12h00 às 13h00.

3. Quando por razões pessoais ou outras, o utente não puder usufruir do serviço, deverá comunicar antecipadamente para a Instituição. Quanto à refeição, terá de avisar até às 10h00 do próprio dia.

Artigo 9.º
Comparticipação pelos utentes

1. Os utentes comparticipam obrigatoriamente nas despesas do serviço prestado com uma percentagem máxima de 75%, calculada a partir da capitação do rendimento do agregado familiar.

2. A percentagem determinada é dividida pelos seguintes serviços:
a) Alimentação: 25%
b) Alimentação apoiada:5%
c) Higiene pessoal: 25%
d) Higiene habitacional: 10%
e) Higiene pessoal adicional: 10%
f) Tratamento de roupa: 10%
g) Aquisição de bens e serviços: 5 %

3. Temos ainda como serviço extra Fisioterapia, que terá custos a suportar pelo agregado familiar, em harmonia com a tabela utilizada pelos respectivos técnicos.

4. Em conformidade com a legislação em vigor, o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

RC = RAF/12 - D
N
RC = rendimento per capita mensal
RAF = rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)
D = despesas mensais fixas
N = número de pessoas do agregado familiar

4.1. São consideradas despesas fixas:
a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;
b) O valor da renda de casa/prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria permanente;
c) Despesas com saúde e aquisição de medicação do uso continuado em caso de doenças crónicas;
d) Despesas com transporte até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;
e) Despesas com ERPI.

5. As comparticipações mensais, em regra, serão objecto de revisão anual, ou sempre que sejam alterados os pressupostos contratualizados, com base em documentos comprovativos adequados, nomeadamente de natureza fiscal. Sempre que se verifique a prestação de falsas declarações, ou ocultação de outros rendimentos, a Instituição vê-se obrigada a punir tal situação, chegando mesmo a excluir o utente da respectiva resposta social.

6. O pagamento dos valores resultantes da aplicação dos números anteriores poderá ser alterado, suspenso ou dispensado pela Direcção, sob proposta da Assistente Social, sempre que, para tal, haja motivo atendível, como seja a notória alteração da situação económica do utente ou se verifique, através de cuidada análise da situação sócio-económica do agregado familiar do utente, a onerosidade desse encargo.

7. Haverá lugar a reduções perante as seguintes situações:
a) Redução de 10% na comparticipação do segundo utente, sempre que se verifique a frequência por mais que um elemento do agregado familiar na Instituição;
b) Redução de 15% na comparticipação mensal quando o período de ausência, antecipadamente comunicado, exceda quinze dias de calendário não interpolados;
c) Redução de 50% na comparticipação mensal quando estiver ausente pelo período de um mês.

8. Perante a ocorrência de um período de mais de 60 dias sem efectuar pagamento, cessará o vínculo à Instituição.

9. As comparticipações dos utentes devem ser pagas até ao dia 12 de cada mês na Secretaria do Centro Social Paroquial S. Miguel de Queijas (aberta das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00) ou por transferência bancária (NIB: 0033 0000 4525 9517 897 05 ou 0035 0397 0001 0870 431 98). Caso o pagamento seja realizado por transferência bancária, o mesmo terá de ser feito em nome do utente e de seguida fazer chegar à Secretaria da Instituição o comprovativo de pagamento.

10. Os utentes que beneficiam de alimentação devem comunicar até às 10h00 do próprio dia que não pretendem refeição. Para os restantes serviços terá sempre de avisar, antes da realização dos mesmos, de que não pretendem o serviço. Perante uma ausência de mais um dia terão sempre de voltar a contactar a Instituição e informar que pretendem retomar os serviços.

 


CAPÍTULO IV

 

Artigo 10.º
Direitos e deveres dos utentes

1. Direitos dos utentes:
a) Usufruir do Plano de Cuidados Individualizado estabelecido;
b) Manter o respeito pela individualidade e privacidade, com salvaguarda dos seus direitos como titulares de dados pessoais, nos termos da legislação vigente;
c) Manter o respeito pelos seus hábitos e costumes (quando estes não se tornam autonegligentes);
d) Exigir qualidade nos serviços prestados.

2. Deveres dos utentes:
a) Colaborar com a equipa de SAD, na medida dos seus interesses e possibilidades, com vista à melhoria da qualidade de vida;
b) No caso em que usufruam do serviço de refeições e sempre que haja alteração da rotina seguida, deverão marcar e/ou anular de véspera ou até às 10 horas do próprio dia, sob pena de não poderem usufruir do serviço.
c) Avisar no dia anterior sempre que queiram alterar o regime de alimentação (alimentação normal / dieta ou vice-versa);
d) Sempre que se verifique a recusa do serviço, será ponderada a suspensão do mesmo;
e) Os utentes que usufruam do serviço de alimentação ou outro e tenham em seu poder algum equipamento utilitário da Instituição (marmitas e/ou outros utensílios) são responsáveis pela danificação ou perda dos mesmos.

3. Todas as informações ou contactos acerca do utente terão de ser transmitidos à Secretaria ou à Assistente Social, por si ou pelos familiares.

4. Nos casos em que é confiada a chave do domicílio, o utente ou familiar terá de assinar sempre um termo de responsabilidade. No caso de existir extravio da chave, o mesmo será de imediato comunicado ao utente ou ao seu familiar.

5. Nos termos da legislação em vigor, entre o utente ou seu representante legal e a Direcção deste Centro Social deve ser celebrado por escrito um Contrato de Prestação de Serviços.

Artigo 11.º
Obrigações do SAD

1. Obrigações do SAD:
a) Prestar os serviços acordados com o utente e/ou familiares;
b) Garantir a qualidade dos serviços prestados;
c) Garantir o sigilo dos dados constantes no processo social procurando um relacionamento afectivo e humano com todos os utentes;
d) Proceder à admissão dos utentes de acordo com os critérios definidos e, especialmente, atribuir a prioridade a pessoas e grupos sociais e economicamente mais desfavorecidos;
e) Assegurar as condições de bem-estar dos utentes e o respeito pela sua dignidade humana através da prestação de serviços eficientes e adequados, promovendo a sua participação;
f) Articular, se possível e necessário, os seus programas de acção com outros serviços ou instituições da área geográfica onde fica inserido;
g) Enviar semanalmente a ementa para casa. Sendo que as ementas poderão ser alteradas sem aviso prévio perante algum imprevisto;
h) Perante uma situação de emergência contactar o familiar responsável e, de acordo com este, chamar a ambulância, não tendo porém a obrigação de acompanhar o utente ao Hospital;
i) Entre utentes/familiares e colaboradores devem ser estabelecidas relações estritamente profissionais;
j) Recolher o prévio consentimento dos utentes, enquanto titulares de dados pessoais, para tratamento e arquivo desses dados, bem como assegurar o cumprimento da legislação relativa a protecção de dados pessoais.

Artigo 12.º
Funções no Centro Social

1. Funções da Directora Técnica:
a) Dirigir o serviço assumindo a responsabilidade de programar, garantir a execução e avaliar as actividades;
b) Coordenar e supervisionar o pessoal do serviço;
c) Estudar o processo de admissão;
d) Admitir, em colaboração com a Assistente Social, os utentes do SAD;
e) Elaborar, em colaboração com a Assistente Social, o respectivo Plano de Cuidados Individualizado;
f) Sensibilizar as funcionárias face à problemática das pessoas a atender e promover a sua formação;
g) Promover o estudo da população utente tendo em vista a melhoria dos serviços prestados;
h) Estabelecer parcerias e articulações com outros serviços públicos e/ou privados.

1.1. Perante a Direcção:
a) Dar parecer sobre os funcionários a serem contratados;
b) Responder pelo pessoal contratado, equipamento, plano de acção e actividades;
c) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pela Direcção.

2. Funções da Assistente Social:
a) Garantir o estudo socioeconómico do utente;
b) Apresentar à Directora Técnica a Informação Social sobre as pessoas que solicitam apoio de SAD;
c) Garantir o acompanhamento social;
d) Articular com os serviços de saúde e outros que contribuam para uma melhor resposta para a situação/problema;
e) Encaminhar as situações para os serviços adequados;
f) Efectuar visitas domiciliárias com regularidade, com aviso prévio ou não, a fim de proporcionar o apoio psicossocial e realizar avaliação on-going;
g) Avaliar periodicamente o Plano de Cuidados Individualizado.

3. Funções da Animadora sociocultural:
a) Organizar, coordenar e/ou desenvolver actividades de animação e desenvolvimento sociocultural junto dos utentes no âmbito dos objectivos da Instituição;
b) Acompanhar e procurar desenvolver o espírito de pertença, cooperação e solidariedade das pessoas, bem como proporcionar o desenvolvimento das suas capacidades de expressão e realização, utilizando métodos pedagógicos e de animação;
c) Fomentar a interacção entre os vários actores sociais da comunidade, articulando a sua intervenção com actores institucionais nos quais o grupo alvo ou individuo se insere;
d) Acompanhar as alterações que se verifiquem na situação dos utentes e que afectem o seu bem-estar.

4. Funções do Fisioterapeuta:
a) Observar e avaliar com vista ao diagnóstico da situação;
b) Programar a sua intervenção, estabelecendo objectivos e elaborando o plano de tratamento;
c) Efectuar os tratamentos, seleccionando as técnicas mais adequadas;
d) Fazer reavaliações da situação dos utentes para assegurar a adequação dos cuidados prestados;
e) Proporcionar o ensino aos utentes e famílias de procedimentos que contribuam para a melhoria do seu estado;
f) Colaborar com outros profissionais, nomeadamente médico e enfermeiros.

5. Funções das Ajudantes de Acção Directa do SAD:
a) Prestar cuidados de higiene e conforto;
b) Colaborar nas tarefas de alimentação do utente;
c) Fazer vigilância aos utentes;
d) Colaborar no desenvolvimento das actividades socioculturais;
e) Proceder à limpeza dos espaços utilizados pelos utentes;
f) Ministrar aos utentes medicação não injectável.

6. Familiares e/ou Amigos:
a) Apoiar e colaborar com a equipa na concretização do Plano de Cuidados Individualizado dos utentes;
b) Articular com a Instituição e ser intermediador entre o utente e Instituição, quando o utente não tem capacidade para o fazer;
c) Assegurar o máximo de condições para a realização dos cuidados.

 


CAPÍTULO V

Artigo 13.º
Disposições finais

1. Para os casos omissos neste Regulamento Interno a Directora Técnica tomará a iniciativa de propor disposições transitórias, que serão enumeradas de acordo com a sua publicação para posterior revisão.

2. Este Regulamento Interno será alvo de revisão, discussão e consequente aprovação sempre que necessário.

3. Qualquer alteração a este Regulamento será comunicada ao Instituto de Segurança Social, IP até 30 dias antes da sua entrada em vigor para posterior deliberação do Presidente de Direcção.

 

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O presente Regulamento foi aprovado em reunião de Direção aos 29 dias do mês de Junho de 2020.


 

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